Quinta, 20 Agosto 2020 20:33

SUPRESSÃO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI 1.013/20 Destaque

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Tal artigo visa extinguir a assistência complementar socioeducacional para atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação do futebol.  

cong nacional

O PROJETO DE LEI Nº 1.013/2020 que trata da suspensão do pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em regime de urgência, em razão da Pandemia da Covid-19. 

Contudo, este PL apresenta em seu artigo 9º a revogação do artigo 57, da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), que normatiza as fontes de recursos para a assistência complementar ao atleta, ex-atleta e aos em formação de futebol. Tal assistência é prestada pela Federação das Associações de Garantia ao Atleta Profissional (FAAP), entidade criada especificamente para este fim, com a concessão de milhares de benefícios todos os anos, a exemplo de bolsas de estudos para todos os níveis de ensino, auxílios alimentação, saúde e funeral, programas de capacitação profissional para reinserção ao mercado de trabalho, tratamento de doenças crônicas, auxílio previdenciário para que o ex-atleta consiga a aposentadoria, entre vários outros. 

Cabe destacar que o atleta de futebol, em sua curta carreira, suporta todas as desvantagens da profissão, principalmente após o encerramento da atividade e, mesmo enquadrado no regime geral da previdência social, não consegue aposentar-se em razão da idade precoce e insuficiência de contribuições junto ao INSS. Nesse sentido, desassistido, encontra no sistema socioeducacional da FAAP a única possibilidade de auxílio para ser reinserido no mercado de trabalho e ainda atendimento às necessidades mais básicas como alimentação e tratamento de saúde. 

O sistema de assistência complementar existe desde 1975, com a Lei nº 6.269, e a Lei Pelé, em seu artigo 57, definiu que os recursos para a dita assistência seriam recolhidos pela diretamente a FAAP e corresponderiam a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante, e 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente. 

Entendemos que tal artigo nem caberia no PL 1.013/2020 por ser distinto do Profut e mais ainda, por trazer injustiças e desserviço aos atletas, ex-atletas e aos em formação do futebol. Desde a publicação da Lei Pelé, a FAAP já concedeu mais de 40.000 (quarenta mil)  benefícios e, a se comprovar a revogação de seu artigo 57, quando de sua tramitação no Senado, decreta-se a falência do sistema de assistência acima definido, ficando os atletas profissionais, ex-atletas e os em formação sem nenhuma entidade que possa minimizar sua situação após o encerramento de sua atividade profissional. 

Já demonstraram apoio ou apresentaram emendas de supressão ao artigo 9º, do PL 1.013/20, os senadores:  Eduardo Gomes - MDB/TO; Izalci Lucas - PSDB/DF; Otto Alencar  - PSD/BA; Carlos Viana - PSD/MG; Paulo Paim - PT/RS; Jorge Kajuru - CIDADANIA/GO; Alvaro Dias - PODEMOS/PR; Ciro Nogueira - PP/PI; Veneziano Vital do Rêgo - PSB/PB; Luis Carlos Heinze - PP/RS; Lucas Barreto – PSD/AP; Humberto Costa – PT/PE, Weverton (PDT/MA). 

Várias entidades também demonstraram apoio a exemplo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Rio Grande do Norte (OCERN) que conta com o Serviço de Aprendizagem do Cooperativismo do Rio Grande do Norte (SESCOOP).  

Matéria em: http://www.faapatletas.com.br/index.php/institucional/ultimas-noticias/item/893-novos-apoiadores

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